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MAXIMUS JURÍDICO · CFOA

Termo de Ciência, Aceite e Condições de Participação no Curso

Versão 2026-10-21-v1

Ao realizar a matrícula e efetuar o pagamento, o(a) aluno(a) declara que leu, compreendeu e concorda com todas as condições estabelecidas neste Termo, comprometendo-se a observá-las durante sua participação no curso.

1. MODALIDADE E HORÁRIO DAS AULAS

As aulas serão ministradas exclusivamente na modalidade on-line, por meio de plataforma digital disponibilizada pelo curso.

Durante as transmissões ao vivo, o(a) aluno(a) poderá participar por meio do chat disponibilizado na plataforma.

A participação nas aulas ao vivo estará restrita ao horário estabelecido para as respectivas transmissões. Após o encerramento da transmissão, a participação ao vivo não será possível, permanecendo as aulas gravadas disponíveis no ambiente virtual do aluno, conforme as condições estabelecidas pelo curso.

2. DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS GRAVADAS

As aulas ministradas ao vivo serão gravadas e disponibilizadas no ambiente virtual do aluno, para posterior acesso e acompanhamento.

A disponibilização das gravações não implica a possibilidade de participação ao vivo fora dos horários previamente estabelecidos para as transmissões.

3. AUSÊNCIA DE AULAS PRESENCIAIS

O curso será realizado exclusivamente na modalidade on-line.

Não será permitida a participação ou frequência presencial do(a) aluno(a) nas salas ou dependências destinadas às aulas.

4. LOGIN E ACESSO INDIVIDUAL

O login, a senha e demais credenciais de acesso disponibilizados ao(à) aluno(a) são pessoais, individuais e intransferíveis.

É expressamente proibido compartilhar, ceder, emprestar, comercializar ou permitir o acesso de terceiros à conta ou ao conteúdo disponibilizado pelo curso.

Caso seja constatado o uso indevido ou compartilhamento do acesso, o curso poderá suspender ou cancelar o acesso do(a) aluno(a) à plataforma e aos conteúdos, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis.

5. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado pelo curso, incluindo, mas não se limitando a, aulas, gravações, apostilas, materiais didáticos, arquivos digitais, apresentações e demais conteúdos, está protegido pela legislação aplicável aos direitos autorais e à propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, gravação, distribuição, compartilhamento, comercialização, publicação ou disponibilização a terceiros, total ou parcial, dos conteúdos do curso, sem autorização prévia e expressa dos respectivos titulares dos direitos.

O acesso ao conteúdo é concedido exclusivamente para utilização pessoal e individual do(a) aluno(a), durante o período e nas condições estabelecidas pelo curso.

6. RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS DE ACESSO

O curso não se responsabiliza pela impossibilidade de participação do(a) aluno(a) nas aulas ou pelo acesso inadequado aos conteúdos quando o problema decorrer de fatores alheios à responsabilidade do curso.

São exemplos de situações de responsabilidade do(a) aluno(a): ausência ou instabilidade de conexão com a internet, interrupção do fornecimento de energia elétrica, problemas em computador, celular, tablet ou outros equipamentos utilizados para acesso, incompatibilidade ou falhas no ambiente tecnológico do próprio aluno.

7. INÍCIO DAS AULAS

As aulas terão início em 21 de outubro de 2026.

8. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

O valor total do curso para alunos novos é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) no cartão ou R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) no Pix.

Para alunos antigos, mediante solicitação e aprovação da coordenação, o valor total do curso é de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) no cartão ou R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) no Pix.

Os valores no Pix são condicionados à realização da transferência e ao envio do comprovante pelo WhatsApp do curso: (81) 99127-7298.

O preenchimento do formulário, por si só, não garante a matrícula ou a participação no curso. A vaga somente será considerada confirmada após a efetiva identificação do pagamento, observadas as condições estabelecidas neste Termo.

9. CONDIÇÃO PARA ALUNOS ANTIGOS

A condição de pagamento para alunos antigos depende de solicitação do(a) aluno(a) e de aprovação da coordenação do curso.

10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento via Pix deverá ser efetuado utilizando-se a chave de telefone +55 81 99127-7298. O comprovante deverá ser enviado pelo WhatsApp do curso: (81) 99127-7298.

Alternativamente, o CONTRATANTE poderá optar pelo parcelamento do valor contratado por meio de cartão de crédito, mediante link de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA, observados os valores de R$ 1.500,00 para alunos novos e R$ 1.300,00 para alunos antigos aprovados.

Nessa modalidade, eventuais taxas, encargos e acréscimos cobrados pela operadora do cartão de crédito serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, devendo o valor total da operação e as condições de parcelamento ser informados previamente à confirmação do pagamento.

11. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Em caso de solicitação de cancelamento por iniciativa do(a) aluno(a), será realizado reembolso correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago, observadas as condições previstas neste Termo e a legislação aplicável.

12. MATERIAL DIDÁTICO

Os professores poderão disponibilizar materiais didáticos em formato PDF ou outro formato digital.

A disponibilização dos materiais em formato digital não implica obrigação de fornecimento de material impresso ou de custeio de sua impressão pelo curso.

13. DISCIPLINAS, PROFESSORES E QUANTIDADE DE ENCONTROS

14. ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE DISCIPLINAS EM RAZÃO DE NOVO EDITAL

Caso seja publicado edital posteriormente à contratação do curso contendo disciplinas, conteúdos ou matérias diferentes daqueles originalmente previstos neste Termo, o curso poderá, a seu critério e dentro de suas possibilidades, promover a adequação ou conciliação do conteúdo oferecido às novas exigências do edital.

A eventual publicação de novo edital não obriga o curso a incluir gratuitamente novas disciplinas ou conteúdos que não estejam contemplados na contratação original.

Caso o curso disponibilize novas disciplinas ou conteúdos adicionais, estes poderão ser oferecidos mediante contratação ou aquisição separada, conforme condições e valores a serem divulgados oportunamente.

15. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE

Ao concluir a matrícula e efetuar o pagamento, o(a) aluno(a) declara expressamente que:

Ao efetuar o pagamento, o(a) aluno(a) manifesta sua concordância com as condições acima.

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